1993-01-02 - Portaria 2/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUÇÃO NECESSARIAS A APLICAÇÃO DO REGIME DA PENSÃO UNIFICADA, ESTABELECIDO NO DECRETO LEI NUMERO 159/92, DE 31 DE JULHO.

1993-01-08 - PORTARIA 2/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda à armazenagem privada do queijo de São Jorge e Ilha, de acordo com o Regulamento (CEE) 2174/92 (EUR-Lex), de 30 de Julho.